AREsp 1922728 - DECISAO

AREsp 1922728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo a agravante demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ) e tendo...

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Parties
Agravante/recorrente: JANETE ROCHA COELHO CRESCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária (morte Natural Vs. Morte Acidental), Interpretação De Contrato De Adesão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Cobertura Securitária (morte Natural Vs. Morte Acidental) Interpretação De Contrato De Adesão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JANETE ROCHA COELHO CRESCENCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do segurado constitui morte acidental ou natural para fins de cobertura da apólice
  2. 2 Se a recusa da seguradora configura violação ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo a agravante demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ) e tendo também deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais pertinentes (Súmula 284/STF); em consequência, manteve-se o entendimento de que o óbito foi por causa natural e, quanto à verba honorária, majorou-se o percentual em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.