AREsp 1795629 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por se tratar de matéria que demanda reexame do suporte fático-probatório decidido na instância de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; a instância de origem concluiu que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao funcionamento do medidor, justificando a manutenção do refaturamento, devolução de valores e indenização por danos morais.

Parties
Autora/recorrida: consumidora; Ré/agravante/recorrente: CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cobrança, Erro No Medidor, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cobrança Erro No Medidor Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

consumidora

Autora/recorrida

CEMAR

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro patente no medidor
  2. 2 inexistência de comprovação do réu quanto ao correto funcionamento do medidor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 corte indevido de energia elétrica e ameaças de suspensão/inscrição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por se tratar de matéria que demanda reexame do suporte fático-probatório decidido na instância de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; a instância de origem concluiu que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao funcionamento do medidor, justificando a manutenção do refaturamento, devolução de valores e indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão regional que confirmou o refaturamento, a devolução de valores pagos a maior e a indenização por danos morais