AREsp 1865804 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma específica que não seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: SOTAQUE BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Autor: GRAFICORES - CONFECCOES GRAFICAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cobrança, Contratos De Publicidade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ

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Parties

SOTAQUE BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravado

GRAFICORES - CONFECCOES GRAFICAS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de reexame de provas
2 interpretação de cláusulas contratuais
3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.