REsp 1949363 - DECISAO

REsp 1949363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que as questões de fato e a conclusão quanto à inexistência de abusividade dos juros foram fundamentadas com base em provas documentais (extratos que demonstram disponibilização e uso do crédito) e, portanto, sujeitas aos limites da Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS, Súmulas 596/STF e 382/STJ) afasta a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras e estabelece que juros acima de 12% a.a. não são, por si só, abusivos; faltou prequestionamento sobre dispositivos não debatidos na origem, impedindo seu exame.

Parties
Réu/recorrente: ROGÉRIO JOSÉ AFFONSO; Autor/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cobrança, Empréstimos Eletrônicos, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cobrança Empréstimos Eletrônicos Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

ROGÉRIO JOSÉ AFFONSO

Réu/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contrato físico e ausência de prova pericial
  2. 2 preclusão da produção de provas (art. 223 do CPC)
  3. 3 alegada abusividade de encargos e fixação unilateral da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que as questões de fato e a conclusão quanto à inexistência de abusividade dos juros foram fundamentadas com base em provas documentais (extratos que demonstram disponibilização e uso do crédito) e, portanto, sujeitas aos limites da Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS, Súmulas 596/STF e 382/STJ) afasta a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras e estabelece que juros acima de 12% a.a. não são, por si só, abusivos; faltou prequestionamento sobre dispositivos não debatidos na origem, impedindo seu exame.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso