AREsp 1956485 - DECISAO

AREsp 1956485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo Tribunal de origem, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA LUISA CASAGRANDE PAGANELLA; Agravante: RAFAEL TABASNIK; Agravado: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cobrança, Compensação Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Tratamento Médico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobrança Compensação Por Danos Morais Negativa De Cobertura De Tratamento Médico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA CASAGRANDE PAGANELLA

Agravante

RAFAEL TABASNIK

Agravante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (reembolso)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo Tribunal de origem, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.