AREsp 1820730 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão do depósito comprovado da multa e, no mérito, manteve-se a majoração da verba honorária porque, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), é admissível a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico ou o valor da causa é ínfimo ou inestimável, não sendo possível reavaliar, por recurso especial, critérios de equidade fundamentados em matéria fática (Súmula 7).

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: ALEXANDRE LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e desprovido; mantida a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Cobrança, DPVAT, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Equidade, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Cobrança DPVAT Honorários Advocatícios Sucumbência Equidade Reconsideração De Decisão Da Presidência

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

ALEXANDRE LOURENCO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso após depósito da multa
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e limitação da revisão pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão do depósito comprovado da multa e, no mérito, manteve-se a majoração da verba honorária porque, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), é admissível a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico ou o valor da causa é ínfimo ou inestimável, não sendo possível reavaliar, por recurso especial, critérios de equidade fundamentados em matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e desprovido; mantida a majoração da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos