AREsp 1912408 - DECISAO

AREsp 1912408 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o autor comprovou a existência da relação jurídica e a inadimplência mediante extratos e outros documentos, demonstrando legitimidade ativa (incluindo a legitimidade advinda da cisão parcial do HSBC e redirecionamento ao Banco Bradesco); o réu não provou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegou (art. 373, II, CPC/15); não houve comprovação de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015; e o reexame da matéria fática é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobrança, Ilegitimidade Ativa, Cisão Parcial De Ativos, Transferência De Ativos, Prova Documental, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Juros Remuneratórios, Encargos Moratórios, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Súmula N. 7 STJ
Civil Processual Civil Cobrança Ilegitimidade Ativa Cisão Parcial De Ativos Transferência De Ativos Prova Documental Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) +6 more

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor para cobrar dívida originada em outra instituição financeira após cisão parcial e redirecionamento de ativos
  2. 2 prova da existência e da contratação dos empréstimos sem apresentação dos contratos originais
  3. 3 ônus da prova do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o autor comprovou a existência da relação jurídica e a inadimplência mediante extratos e outros documentos, demonstrando legitimidade ativa (incluindo a legitimidade advinda da cisão parcial do HSBC e redirecionamento ao Banco Bradesco); o réu não provou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegou (art. 373, II, CPC/15); não houve comprovação de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015; e o reexame da matéria fática é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.