AREsp 1144116 - DECISAO

AREsp 1144116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto ao STJ e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula está prejudicada pela Súmula 518/STJ; a fundamentação do recurso é deficiente para demonstrar violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73; o principal fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de rediscutir índices em razão da coisa julgada) não foi impugnado pelo recorrente, e não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: JOÃO MEDINA DOS SANTOS; Agravada: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Correção Monetária
Processo Civil Cobrança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmulas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Correção Monetária

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Parties

JOÃO MEDINA DOS SANTOS

Agravante

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de Súmula 289/STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73
  3. 3 enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto ao STJ e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula está prejudicada pela Súmula 518/STJ; a fundamentação do recurso é deficiente para demonstrar violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73; o principal fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de rediscutir índices em razão da coisa julgada) não foi impugnado pelo recorrente, e não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.