REsp 2075547 - DECISAO

REsp 2075547 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (arts. 323 CC; art. 65, II, d e §§ 4º e 6º da Lei 8.666/93; art. 37, XXI CF) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, restando, assim, ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança, Contratos De Prestação De Serviços, Atrasos Nos Pagamentos, Recursos Administrativos, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Qüinqüenal, Termo De Acordo Extrajudicial, Quitação, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula STF 282, Súmula STF 356
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobrança Contratos De Prestação De Serviços Atrasos Nos Pagamentos Recursos Administrativos +10 more

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Parties

SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação/apreciação dos arts. 323 do Código Civil, art. 65, II, d e §§ 4º e 6º da Lei 8.666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (arts. 323 CC; art. 65, II, d e §§ 4º e 6º da Lei 8.666/93; art. 37, XXI CF) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, restando, assim, ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...