AREsp 1969262 - DECISAO

AREsp 1969262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (concessão De Efeito Suspensivo E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Honorários Advocatícios, Prestação De Serviços, Contratos, Captação De Clientes, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança Honorários Advocatícios Prestação De Serviços Contratos Captação De Clientes Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (concessão De Efeito Suspensivo E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indeferimento de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo indeferida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.