AREsp 1978572 - DECISAO

AREsp 1978572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7, além de que os recorrentes não teriam cumprido o ônus de provar o pagamento do débito nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERTO EDEMAR HELLER; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Fornecimento De Combustível, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Cobrança Fornecimento De Combustível Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HERBERTO EDEMAR HELLER

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova do pagamento conforme art. 373, II, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7, além de que os recorrentes não teriam cumprido o ônus de provar o pagamento do débito nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.