EREsp 1839184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias com fundamentação coerente, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou vínculo contratual ou adesão que obrigasse os proprietários não associados, e aplicaram-se os precedentes do STJ e do STF que vedam a cobrança de taxa de manutenção a não associados salvo nas hipóteses de adesão inequívoca ou de previsão em contrato-padrão registrado; no caso, os agravados adquiriram os lotes antes do marco legal que permitiria a cotização, tornando inconstitucional a cobrança.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cobrança, Loteamento Urbano, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Cobrança Loteamento Urbano Associação De Moradores Taxa De Manutenção Contrato Padrão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação a proprietário não associado
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de vínculo contratual ou adesão que obrigue o adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias com fundamentação coerente, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou vínculo contratual ou adesão que obrigasse os proprietários não associados, e aplicaram-se os precedentes do STJ e do STF que vedam a cobrança de taxa de manutenção a não associados salvo nas hipóteses de adesão inequívoca ou de previsão em contrato-padrão registrado; no caso, os agravados adquiriram os lotes antes do marco legal que permitiria a cotização, tornando inconstitucional a cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.