AREsp 2478386 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque as normas infraconstitucionais tidas por violadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, configurando óbice de não conhecimento por força da Súmula 211/STJ e pela ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; ademais, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA GARCIA STELLA GOBBO; Apelada: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Cobrança, Prestação De Serviços Educacionais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança Prestação De Serviços Educacionais Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PATRICIA GARCIA STELLA GOBBO

Agravante

instituição de ensino

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 ausência de comprovação de pagamento de mensalidades
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque as normas infraconstitucionais tidas por violadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, configurando óbice de não conhecimento por força da Súmula 211/STJ e pela ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; ademais, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.