EREsp 1911378 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e os dispositivos invocados pela agravante não apresentam conteúdo normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.
- Parties
- Agravante: CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cobrança, Taxas Condominiais, Coisa Julgada, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 coisa julgada e prescrição na cobrança de taxas condominiais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e os dispositivos invocados pela agravante não apresentam conteúdo normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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