AREsp 2539633 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido no sentido de manter o acórdão do Tribunal de origem porque o contrato de crédito foi celebrado por pessoa jurídica para incremento da atividade empresária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e porque a decisão de 2º grau está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de capitalização de juros nas hipóteses tratadas e ao alcance da interrupção da prescrição em face do devedor principal em prejuízo do fiador; ainda, partes do recurso não foram conhecidas por não indicarem dispositivo federal violado ou por não impugnar fundamentação específica do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF, e...

Parties
Agravante: MEDCOR SERVIÇOS CARDIOLÓGICOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Anatocismo, Capitalização De Juros, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cobrança Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Prescrição Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

MEDCOR SERVIÇOS CARDIOLÓGICOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de mútuo/linha de crédito contratado por pessoa jurídica para incremento da atividade empresarial
  2. 2 Legitimidade da capitalização de juros em contratos firmados após MP 1.963-17/2000
  3. 3 Efeito da citação da empresa devedora principal sobre a prescrição dos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de manter o acórdão do Tribunal de origem porque o contrato de crédito foi celebrado por pessoa jurídica para incremento da atividade empresária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e porque a decisão de 2º grau está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de capitalização de juros nas hipóteses tratadas e ao alcance da interrupção da prescrição em face do devedor principal em prejuízo do fiador; ainda, partes do recurso não foram conhecidas por não indicarem dispositivo federal violado ou por não impugnar fundamentação específica do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF, e...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.