AREsp 2552548 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do art. 4º, III, do CDC, de modo que não houve prequestionamento necessário para o recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; quanto ao pedido de indenização por danos morais, a decisão local considerou legítima, ainda que parcial, a inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo que o reconhecimento do dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige referência ao art. 1.022, que não foi indicada pela recorrente.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Apelada/recorrida: recorrida; Autora/reconvinda: autora/reconvinda; Ré/reconvinte: ré/reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

recorrida

Apelada/recorrida

autora/reconvinda

Autora/reconvinda

ré/reconvinte

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º, III, do CDC (boa-fé objetiva)
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CDC (responsabilidade por cadastro irregular)
  3. 3 prequestionamento e admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do art. 4º, III, do CDC, de modo que não houve prequestionamento necessário para o recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; quanto ao pedido de indenização por danos morais, a decisão local considerou legítima, ainda que parcial, a inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo que o reconhecimento do dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige referência ao art. 1.022, que não foi indicada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.