AREsp 2655773 - DECISAO

AREsp 2655773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que a alegação de distrato e de falta de imissão na posse não foi demonstrada, de modo que eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento, verificou-se ausência de prequestionamento por não ter sido a matéria apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA DA ROCHA GASBARRO; Credora Fiduciária/parte Contrária: CIPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e improvido; honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cobrança, Rateio De Despesas De Loteamento, Verbas Condominiais, Distrato, Prova E Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Natureza Propter Rem
Civil Processual Civil Cobrança Rateio De Despesas De Loteamento Verbas Condominiais Distrato Prova E Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CAMILA DA ROCHA GASBARRO

Agravante/recorrente

CIPASA

Credora Fiduciária/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 355, I; 369; 370; 373, II; 464 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e proibição por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que a alegação de distrato e de falta de imissão na posse não foi demonstrada, de modo que eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento, verificou-se ausência de prequestionamento por não ter sido a matéria apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e improvido; honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.