AREsp 2626964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo violado, cotejo analítico e similitude fática), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Apelante Adesiva: Francisca Patrícia Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Por Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Serviço De Saneamento Básico, Tarifa De Esgoto, Trato Sucessivo, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobrança Serviço De Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Trato Sucessivo Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Apelante

Francisca Patrícia Batista

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de tarifa de esgoto configura prestação de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação na condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo violado, cotejo analítico e similitude fática), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.