AREsp 2682226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Interpretação Contratual, Cláusula Ambígua, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cobrança Interpretação Contratual Cláusula Ambígua Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 188, I, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.