AREsp 2664722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 existência de mora por atraso em pagamentos sem data de vencimento contratual
2. 2 necessidade de interpelação/notificação para caracterização da mora
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de mora por ausência de data de vencimento contratual e pela falta de interpelação do credor; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e há ausência de prequestionamento sobre algumas alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se.