AREsp 2353881 - ACORDAO

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Mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (notadamente quanto à revelia e às notas fiscais/juntadas), mas afastada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: COMIM CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cobrança, Revelia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 98/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Cobrança Revelia Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 98/stj +1 more

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Parties

COMIM CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 efeitos da revelia diante da insuficiência probatória e documentos apresentados

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (notadamente quanto à revelia e às notas fiscais/juntadas), mas afastada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Excluir a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.