AREsp 2724281 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da legitimidade ativa do requerente com base na citação do cessionário como meio de ciência da cessão, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, além de o acórdão local estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Privado Cobrança Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor perante cessão de crédito
  2. 2 efeitos da ausência de notificação do devedor acerca da cessão
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da legitimidade ativa do requerente com base na citação do cessionário como meio de ciência da cessão, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, além de o acórdão local estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...
  • Publique-se.