AREsp 2762152 - DECISAO

AREsp 2762152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e registrou impugnação na contestação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGOS ROBERTO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Cobrança, Compra E Venda, Gado Bovino, Descumprimento Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cobrança Compra E Venda Gado Bovino Descumprimento Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica +1 more

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Parties

DOMINGOS ROBERTO SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação recursal com base no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Alegada negativa da prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC)
  3. 3 Alegada ausência de impugnação específica em contestação e consequente incontroversidade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e registrou impugnação na contestação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.