AREsp 2741296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente o mérito: o conjunto probatório demonstrou a prestação do serviço e o dever do Município de pagar, e, quanto às custas, sendo a vencedora beneficiária da justiça gratuita não houve adiantamento de despesas a ser ressarcido pelo ente público; ademais, as alegações de violação de dispositivos da Lei Complementar n.101/2000 não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu/apelante: Município de Oliveira de Fátima- TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Município de Oliveira de Fátima- TO

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Município de pagar valores por fornecimento de serviços (brinquedos)
  2. 2 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas quando a vencedora é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto a violação de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente o mérito: o conjunto probatório demonstrou a prestação do serviço e o dever do Município de pagar, e, quanto às custas, sendo a vencedora beneficiária da justiça gratuita não houve adiantamento de despesas a ser ressarcido pelo ente público; ademais, as alegações de violação de dispositivos da Lei Complementar n.101/2000 não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu o direito da autora ao recebimento dos valores e afastou a condenação do Município ao pagamento de custas em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia.