AREsp 2789066 - DECISAO

AREsp 2789066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações apontadas pela recorrente, concluiu pela insuficiência de prova da prestação dos serviços devido ao ofício da Receita Federal que indicou parametrização para o Canal Verde e à natureza unilateral de certos documentos, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto (não indicou o dispositivo legal divergente); por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Unilateral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Marítimo Direito Processual Civil Cobrança Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Prova Unilateral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 prova da prestação dos serviços cobrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações apontadas pela recorrente, concluiu pela insuficiência de prova da prestação dos serviços devido ao ofício da Receita Federal que indicou parametrização para o Canal Verde e à natureza unilateral de certos documentos, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto (não indicou o dispositivo legal divergente); por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).