REsp 2168067 - DECISAO

REsp 2168067 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apelada comprovou a execução dos serviços por meio de notas fiscais atestadas por servidor público municipal e que o apelante não demonstrou o pagamento da fatura nº 12.372 antes da propositura da ação, tendo reconhecido a pendência; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Apelada: Construir Facilites Arquitetura e Serviços EIRELI; Apelante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cobrança, Liquidação De Despesas Públicas, Empenho E Pagamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Contratos Administrativos Cobrança Liquidação De Despesas Públicas Empenho E Pagamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Construir Facilites Arquitetura e Serviços EIRELI

Apelada

Município do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a autora comprovou a execução dos serviços e o direito ao pagamento da fatura nº 12.372
  2. 2 omissão exigida sobre as fases orçamentárias para pagamento conforme Lei nº 4.320/1964
  3. 3 se o crédito estava respaldado em despesa liquidada financeiramente nos termos da Lei nº 4.320/1964

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apelada comprovou a execução dos serviços por meio de notas fiscais atestadas por servidor público municipal e que o apelante não demonstrou o pagamento da fatura nº 12.372 antes da propositura da ação, tendo reconhecido a pendência; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial