AREsp 2229873 - ACORDAO

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O conhecimento do agravo foi acolhido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a análise probatória e contratual do TJSC que reconheceu a pactuação de divisão de honorários e, subsidiariamente, a manifestação eletrônica que afastou direito a honorários em determinados processos substabelecidos sem reserva.

Parties
Agravante: ADVOCACIA SPOSITO; Demandado: Marco Antônio Povoa Sposito; Parte: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS; Parte Substituta: Sindicato das Panificadoras de Florianópolis - SINDIPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Contrato De Parceria Para Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Substabelecimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cobrança Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Contrato De Parceria Para Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Substabelecimento +1 more

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Parties

ADVOCACIA SPOSITO

Agravante

Marco Antônio Povoa Sposito

Demandado

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS

Parte

Sindicato das Panificadoras de Florianópolis - SINDIPAN

Parte Substituta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 efeito do substabelecimento sem reserva de poderes sobre a renúncia de honorários
  3. 3 prevalência da pactuação contratual sobre alegações de ausência de prestação de serviços ou participação residual

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi acolhido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a análise probatória e contratual do TJSC que reconheceu a pactuação de divisão de honorários e, subsidiariamente, a manifestação eletrônica que afastou direito a honorários em determinados processos substabelecidos sem reserva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.