AREsp 2847656 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do suporte fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, matéria vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cobrança, Verba Salarial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cobrança Verba Salarial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do suporte fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, matéria vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.