REsp 1874623 - DECISAO

REsp 1874623 - DECISAO

Por segurança jurídica e uniformidade na aplicação de precedentes qualificados sobre fixação de honorários (Tema 1.076 e delimitação do Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; além de correção de erro material na referência legislativa e indeferimento do pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae por visar interesse privado.

Parties
Embargante/réu: Pedro Correia da Silva; Recorrente (recuso Especial): CUSTÓDIO JOANES DE OLIVEIRA; Peticionária (requerente Ingresso Como Amicus Curiae): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; indeferido o ingresso do CFOAB como amicus curiae; acolhido embargos de declaração quanto ao erro material na referência ao art. 206 do Código Civil/CPC; um recurso especial não admitido (fls.1.232-1.241) e outro admitido na...
Legal Topics
Cobrança, Danos Materiais E Morais, Prescrição, Precatório, Cessão De Crédito, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes
Civil Processual Civil Cobrança Danos Materiais E Morais Prescrição Precatório Cessão De Crédito Compensação Tributária +4 more

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Parties

Pedro Correia da Silva

Embargante/réu

CUSTÓDIO JOANES DE OLIVEIRA

Recorrente (recuso Especial)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Peticionária (requerente Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prescrição (art. 206, §3º, IV, do Código Civil)
  2. 2 responsabilidade do cedente pela existência do crédito (art. 295 CC)
  3. 3 devolução de valores em razão de cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

Por segurança jurídica e uniformidade na aplicação de precedentes qualificados sobre fixação de honorários (Tema 1.076 e delimitação do Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; além de correção de erro material na referência legislativa e indeferimento do pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae por visar interesse privado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; indeferido o ingresso do CFOAB como amicus curiae; acolhido embargos de declaração quanto ao erro material na referência ao art. 206 do Código Civil/CPC; um recurso especial não admitido (fls.1.232-1.241) e outro admitido na...

Orders

  • Indeferir o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae
  • Acolher embargos de declaração quanto ao erro material (alteração da referência de 'art. 206, § 3º, IV, do CPC' para 'art. 206, § 3º, IV, do Código Civil')