AREsp 2636330 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem reconheceu a necessidade de reparos, ambas as partes apresentaram orçamentos e não requereram perícia, de modo que a quantificação por equidade (média dos orçamentos) foi adequada; além disso, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação de locação regida pela Lei 8.245/1991, não havendo violação de lei federal ou possibilidade de reexame de matéria de fato nesta instância especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO AFFONSO; Agravante: CLARICE SALVADOR AFFONSO; Agravante: LUIZ CARLOS AFFONSO; Agravante: FLAVIA AFFONSO; Agravado/recorrido: HELOISA DUARTE CARÁCIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança, Locação De Imóvel Comercial, Reparos Após Desocupação, Prova Pericial, Equidade Na Quantificação De Danos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Cobrança Locação De Imóvel Comercial Reparos Após Desocupação Prova Pericial +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO AFFONSO

Agravante

CLARICE SALVADOR AFFONSO

Agravante

LUIZ CARLOS AFFONSO

Agravante

FLAVIA AFFONSO

Agravante

HELOISA DUARTE CARÁCIO e outros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias
  3. 3 valoração das provas e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem reconheceu a necessidade de reparos, ambas as partes apresentaram orçamentos e não requereram perícia, de modo que a quantificação por equidade (média dos orçamentos) foi adequada; além disso, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação de locação regida pela Lei 8.245/1991, não havendo violação de lei federal ou possibilidade de reexame de matéria de fato nesta instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.