AREsp 2844089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não atacou fundamento sobre aplicação da Súmula 7/STJ (precluso), não desenvolveu na peça recursal tese suficiente quanto à alegada violação do art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança, Verba Salarial De Servidor, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cobrança Verba Salarial De Servidor Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Art. 489 Do CPC Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 inversão ou distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não atacou fundamento sobre aplicação da Súmula 7/STJ (precluso), não desenvolveu na peça recursal tese suficiente quanto à alegada violação do art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno