AREsp 2505984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à legislação federal foi tratada de forma genérica e sem indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula n.284/STF), a pretensão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual (Súmulas n.5 e n.7/STJ) e questões relativas à mudança da convenção e à alegada sentença citra petita não foram previamente debatidas pelo Tribunal a quo (Súmula n.211/STJ).

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA; Agravante: NELSON FELIX MOREIRA; Agravante: ANGELITA DE LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança, Taxa De Condomínio, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Convenção De Condomínio, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança Taxa De Condomínio Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Convenção De Condomínio +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA

Agravante

NELSON FELIX MOREIRA

Agravante

ANGELITA DE LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.334 do CC/2002
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.336, I, do CC/2002 (rateio pela fração ideal)
  3. 3 possibilidade de mudança da convenção por maioria dos presentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à legislação federal foi tratada de forma genérica e sem indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula n.284/STF), a pretensão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual (Súmulas n.5 e n.7/STJ) e questões relativas à mudança da convenção e à alegada sentença citra petita não foram previamente debatidas pelo Tribunal a quo (Súmula n.211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de FABIANA e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.