AREsp 2990749 - DECISAO

AREsp 2990749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o pedido formulado no recurso especial de análise do art. 406 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo e, para conhecê-lo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou, pela teoria da aparência e provas nos autos, a existência da compra e venda e o inadimplemento, não havendo comprovação de pagamento pela apelante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos), Juízo Negativo De Retratação Confirmado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança, Teoria Da Aparência, Compra E Venda, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Teoria Da Aparência Compra E Venda Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos), Juízo Negativo De Retratação Confirmado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para reconhecer contrato de compra e venda de laranja
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o pedido formulado no recurso especial de análise do art. 406 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo e, para conhecê-lo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou, pela teoria da aparência e provas nos autos, a existência da compra e venda e o inadimplemento, não havendo comprovação de pagamento pela apelante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.