AREsp 3102927 - DECISAO

AREsp 3102927 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de transferência documental não afasta obrigação de pagamento, pois o réu permaneceu na posse e se beneficiou, sem comprovar prejuízo) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o réu não demonstrou causa legítima para eximir-se do cumprimento (art. 373, II, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Confissão De Dívida, Exceção De Contrato Não Cumprido, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cobrança Confissão De Dívida Exceção De Contrato Não Cumprido Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 Preclusão por ausência de requerimento de produção de provas e julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Validade de instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de transferência documental não afasta obrigação de pagamento, pois o réu permaneceu na posse e se beneficiou, sem comprovar prejuízo) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o réu não demonstrou causa legítima para eximir-se do cumprimento (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.