AREsp 3160498 - DECISAO

AREsp 3160498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelado: HOSPITAL PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços De Saúde, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Responsabilidade Civil Estatal, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Saúde Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Apelante

HOSPITAL PARTICULAR

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova em demandas contra a Fazenda Pública (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.