AREsp 3204688 - DECISAO

AREsp 3204688 - DECISAO

Reconhecida a legitimidade dos recorrentes na condição de usufrutuários e herdeiros para figurar no polo passivo em ação de cobrança de encargos incidentes sobre o imóvel; não demonstrado prejuízo pela ausência de intimação, inviabilizando a nulidade; o percentual de juros fixado em assembleia não é automaticamente abusivo, cabendo ao recorrente comprovar excesso, o que não ocorreu; além disso, as defesas recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ), razão por que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIA PURIFICACAO DAGNESE; Agravante: Roque Dagnese Neto; Agravante: Rômulo Dagnese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança, Despesas Condominiais, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Espólio E Herdeiros, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Despesas Condominiais Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva Espólio E Herdeiros Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA PURIFICACAO DAGNESE

Agravante

Roque Dagnese Neto

Agravante

Rômulo Dagnese

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos herdeiros versus responsabilidade do espólio
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre documentos
  3. 3 abusividade dos juros moratórios fixados em assembleia

Ratio Decidendi

Reconhecida a legitimidade dos recorrentes na condição de usufrutuários e herdeiros para figurar no polo passivo em ação de cobrança de encargos incidentes sobre o imóvel; não demonstrado prejuízo pela ausência de intimação, inviabilizando a nulidade; o percentual de juros fixado em assembleia não é automaticamente abusivo, cabendo ao recorrente comprovar excesso, o que não ocorreu; além disso, as defesas recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ), razão por que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.