AREsp 1762587 - DECISAO

AREsp 1762587 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que, conforme o art. 323 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, em obrigações de trato sucessivo é possível incluir as parcelas vincendas na condenação/executivo até o efetivo pagamento, não se limitando ao trânsito em julgado, estando o acórdão regional em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DE OLIVEIRA NEGRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança, Taxas Condominiais, Obrigação De Trato Sucessivo, Inclusão De Parcelas Vincendas, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Cobrança Taxas Condominiais Obrigação De Trato Sucessivo Inclusão De Parcelas Vincendas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON DE OLIVEIRA NEGRY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 às prestações sucessivas
  2. 2 momento terminal para inclusão das parcelas vincendas (trânsito em julgado versus pagamento efetivo)
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo que abranja parcelas vincendas até o adimplemento integral da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que, conforme o art. 323 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, em obrigações de trato sucessivo é possível incluir as parcelas vincendas na condenação/executivo até o efetivo pagamento, não se limitando ao trânsito em julgado, estando o acórdão regional em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.