REsp 1908554 - DECISAO

REsp 1908554 - DECISAO

Por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (impenhorabilidade do imóvel por ser objeto de alienação fiduciária), o STJ, aplicando o art. 932, V, "a" do CPC/15 e a Súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a alegação, preservando o devido processo legal.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CONDOMINIO RESERVA DO BOSQUE; Interessado: MARCOS VINICIO PEREIRA; Interessada: MARIA ELISSANDRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Penhora De Unidade Condominial, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Súmula 568/stj
Processual Civil Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Penhora De Unidade Condominial Alienação Fiduciária Contribuições Condominiais +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CONDOMINIO RESERVA DO BOSQUE

Recorrido

MARCOS VINICIO PEREIRA

Interessado

MARIA ELISSANDRA PEREIRA

Interessada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 possibilidade de penhora sobre unidade condominial objeto de alienação fiduciária
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais entre devedores fiduciantes e credor fiduciário

Ratio Decidendi

Por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (impenhorabilidade do imóvel por ser objeto de alienação fiduciária), o STJ, aplicando o art. 932, V, "a" do CPC/15 e a Súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a alegação, preservando o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito da alegação de impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97.