AREsp 1824199 - DECISAO

AREsp 1824199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que o DACTE/CT-e emitido unilateralmente sem assinatura do recebedor é inapto para comprovar a prestação do serviço de transporte, de modo que a dívida cobrada por aluguel percentual sobre o frete restou incomprovada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Conhecimento De Transporte Eletrônico (ct E/dacte), Prova Da Prestação De Serviços, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Juros De Mora E Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Obrigações Locação De Bem Móvel Cobrança Conhecimento De Transporte Eletrônico (ct E/dacte) Prova Da Prestação De Serviços Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do DACTE/CT-e como prova da prestação do serviço de transporte
  2. 2 Efeito da ausência de assinatura no DACTE quanto à comprovação da entrega/recebimento das mercadorias
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que o DACTE/CT-e emitido unilateralmente sem assinatura do recebedor é inapto para comprovar a prestação do serviço de transporte, de modo que a dívida cobrada por aluguel percentual sobre o frete restou incomprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.