AREsp 1791254 - DECISAO

AREsp 1791254 - DECISAO

Parties
Autor: LUIZ DOS SANTOS (LUIZ); Ré; Inventariante: MERCEDES DOS SANTOS (MERCEDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Cobrança, Cota Parte, Inventariante, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ, Juros Moratórios
Inventário E Partilha Processo Civil Direito Civil Cobrança Cota Parte Inventariante Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUIZ DOS SANTOS (LUIZ)

Autor

MERCEDES DOS SANTOS (MERCEDES)

Ré; Inventariante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)