REsp 1887732 - DECISAO

REsp 1887732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a data do requerimento administrativo apta a suspender o prazo prescricional (incidindo a Súmula 229/STJ), e porque, conforme Carta Circular SUSEP nº 08/2007 e precedentes do STJ, é indevida a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão do uso de substâncias tóxicas; determinou-se, ainda, que a correção monetária incide desde a celebração da última apólice e os juros de mora desde a citação.

Parties
Recorrente/seguradora: MAPFRE S/A; Estipulante: FHE - Fundação Habitacional do Exército; Recorrida/beneficiária: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial / Decisão Final No STJ (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Exclusão De Cobertura Por Uso De Substâncias Tóxicas, Carta Circular Susep/detec/gab Nº 08/2007, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Cobrança Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Exclusão De Cobertura Por Uso De Substâncias Tóxicas Carta Circular Susep/detec/gab Nº 08/2007 +2 more

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Parties

MAPFRE S/A

Recorrente/seguradora

FHE - Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

recorrida

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial / Decisão Final No STJ (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de 1 ano do art. 206, §1º, II, do CC/2002
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo e alcance da Súmula 229/STJ
  3. 3 Possibilidade de exclusão de cobertura de seguro de vida por uso de substâncias tóxicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a data do requerimento administrativo apta a suspender o prazo prescricional (incidindo a Súmula 229/STJ), e porque, conforme Carta Circular SUSEP nº 08/2007 e precedentes do STJ, é indevida a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão do uso de substâncias tóxicas; determinou-se, ainda, que a correção monetária incide desde a celebração da última apólice e os juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.