AREsp 1713804 - DECISAO

AREsp 1713804 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau continham fundamentação suficiente, tendo sido reconhecida a existência da relação jurídica e a obrigação dos recorrentes em pagar as comissões, com valores a serem apurados em liquidação; por isso não houve violação ao art. 489, III, do NCPC, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor: PAULO CESAR CALFA LTDA.; Réu: TELEVISÃO BAHIA LTDA.; Réu: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA. (FACDELTA - FACULDADES DELTA LTDA); Réu: CRESCER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - COLÉGIO DELTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cobrança, Campanha Publicitária, Comissão, Danos Morais, Danos Emergentes, Art. 489, III, Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Campanha Publicitária Comissão Danos Morais Danos Emergentes Art. 489, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CALFA LTDA.

Autor

TELEVISÃO BAHIA LTDA.

Réu

IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA. (FACDELTA - FACULDADES DELTA LTDA)

Réu

CRESCER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - COLÉGIO DELTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença por ausência de dispositivo que limita a coisa julgada (art. 489, III, do NCPC)
  2. 2 Existência de relação jurídica e obrigação de pagamento de comissões pela intermediação de espaço publicitário
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau continham fundamentação suficiente, tendo sido reconhecida a existência da relação jurídica e a obrigação dos recorrentes em pagar as comissões, com valores a serem apurados em liquidação; por isso não houve violação ao art. 489, III, do NCPC, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.