AREsp 2847656 - DECISAO

AREsp 2847656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o acórdão recorrido havia reconhecido prova do vínculo e a ausência de comprovação, por parte do Município, do pagamento das verbas, não havendo, portanto, violação jurídica passível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Cobrança Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova do autor)
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova do réu)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o acórdão recorrido havia reconhecido prova do vínculo e a ausência de comprovação, por parte do Município, do pagamento das verbas, não havendo, portanto, violação jurídica passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se