AREsp 3081625 - DECISAO

AREsp 3081625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (demonstração do tempo de posse do contêiner e do valor da diária), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança, Sobreestadia, Demurrage, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança Sobreestadia Demurrage Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revaloração da prova para reconhecimento da obrigação de indenizar por sobreestadia/demurrage
  2. 2 ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (demonstração do tempo de posse do contêiner e do valor da diária), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial