AREsp 1901267 - DECISAO

AREsp 1901267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas ou careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO LAMY DINIZ FILHO; Agravada/recorrida: Recorrida (concessionária / ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Abusiva, Refaturamento, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Abusiva Refaturamento Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

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Parties

OLAVO LAMY DINIZ FILHO

Agravante/recorrente

Recorrida (concessionária / ré)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo indicado (art. 131 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) para acolher parte do pedido de refaturamento
  3. 3 quantificação de danos morais e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas ou careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.