AREsp 2316514 - DECISAO

AREsp 2316514 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que as alegações relativas à transferência das obrigações em razão de alteração da concessionária devem ser suscitadas no cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC/15); diante disso aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o provimento do recurso especial, devendo ainda a parte recorrente arcar com honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança Abusiva, Transferência De Titularidade, Responsabilidade Objetiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Concessões E Serviços Públicos Cobrança Abusiva Transferência De Titularidade Responsabilidade Objetiva Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de fato superveniente (leilão/concessão a terceiros) poderia infirmar a responsabilidade da CEDAE no recurso especial
  2. 2 Se as matérias relativas à transferência de obrigações em razão de mudança de concessionária devem ser suscitadas em cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que as alegações relativas à transferência das obrigações em razão de alteração da concessionária devem ser suscitadas no cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC/15); diante disso aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o provimento do recurso especial, devendo ainda a parte recorrente arcar com honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)