AREsp 2662997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao termo inicial dos juros não houve indicação precisa de dispositivo federal, incorrendo em deficiência a justificar a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante / Ré: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cobrança Abusiva, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Ultrapetita (art. 492), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Abusiva Dano Moral Juros E Correção Monetária Ultrapetita (art. 492) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral em face de cobranças telefônicas abusivas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao termo inicial dos juros não houve indicação precisa de dispositivo federal, incorrendo em deficiência a justificar a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial