AREsp 2671446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial) e a agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 7 do STJ e o art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Abusiva, Restituição De Parcelas, Erro Material Em Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução De Sentença Cobrança Abusiva Restituição De Parcelas Erro Material Em Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material nos cálculos da contadoria judicial (art. 494, I, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial) e a agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 7 do STJ e o art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.