AREsp 2666359 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança Abusiva De Contas De Água, Alegação De Que O Serviço Foi Prestado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf Por Analogia, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Cobrança Abusiva De Contas De Água Alegação De Que O Serviço Foi Prestado Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Por Analogia Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno