AREsp 2595201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CC/2002, impossibilitando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cobrança Abusiva De Encargos, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal (prequestionamento), Repetição De Indébito
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de dispositivos do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CC/2002, impossibilitando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.